Nesta sexta-feira (15), a discussão sobre a mudança aconteceu em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, como parte da agenda do programa Câmara pelo Brasil.

O prazo para a apresentação de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição 221/19, em análise na Câmara, já terminou. As atividades essenciais que manteriam o limite de 44 horas seriam aquelas que possam comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS), que apresentou uma das duas sugestões, também estabeleceu uma redução de contribuições sociais das empresas, inclusive para o FGTS, como forma de compensação pelos custos da redução da jornada.

A proposta original em análise por uma comissão especial da Câmara também prevê um prazo de dez anos para a vigência da redução da jornada, mas a ideia era reduzir a jornada máxima de 44 horas para 36 horas semanais.

O entendimento da comissão com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é diferente. Haveria uma redução para 40 horas semanais com dois dias de descanso e sem perdas salariais.

O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), ainda não definiu se haverá transição ou quando as mudanças entrarão em vigor. A proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP), PEC 8/25, que também está sendo analisada, fala em 360 dias para uma redução para 36 horas semanais.

Debate

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Rio Grande do Sul, Leonardo Dorneles, esteve na audiência pública em Porto Alegre e disse que o setor calcula um aumento de 7 a 8% no preço das refeições por conta principalmente da garantia de dois dias de folga na semana.

Ele disse que a mudança não pode entrar em vigor imediatamente como vêm defendendo os representantes dos trabalhadores.

“Tem que haver uma transição. Noventa dias não vai resolver. Seria uma discussão muito açodada. E a gente precisa ter transição maior. Não sei responder qual o tempo ideal, precisamos de estudos que falem dos custos”, ponderou.

Para o deputado Leo Prates, a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores deve melhorar a produtividade das empresas.

“É a reforma na qualidade de vida das pessoas, é a reforma no futuro do país. Porque muitos falam em família, mas como você tem família sem presença?”

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) também disse que ninguém quer prejudicar o setor patronal, mas apenas assegurar que as pessoas tenham tempo para viver.

O relatório sobre a redução da jornada deve ser apresentado na próxima quarta-feira (20) na comissão especial e as votações na comissão e no Plenário da Câmara devem ser realizadas na semana seguinte.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem - Silvia Mugnatto

Edição - Geórgia Moraes

Íntegra da proposta

PEC-221/2019

PEC-8/2025

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 15/05/2026

Todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT deverão atualizar seus dados no novo sistema. O processo será realizado em duas etapas, de forma gradual, para garantir a migração segura das informações.

A primeira etapa ocorre entre 15 de maio e 15 de junho e será destinada exclusivamente aos profissionais nutricionistas que atuam no âmbito do PAT. Nesse período, apenas os nutricionistas prestadores de serviço vinculados ao programa poderão acessar a plataforma para realizar o cadastro.

Na segunda etapa, de 15 de junho a 15 de julho, o acesso será liberado para os demais participantes do programa. Deverão atualizar o cadastro no novo sistema as empresas beneficiárias (empregadoras), as fornecedoras de alimentação coletiva e as facilitadoras — empresas responsáveis pela emissão dos benefícios do PAT.

Segundo a assessora da coordenação do PAT, Viviane Forte, a implantação da nova plataforma busca ampliar a transparência e a rastreabilidade das informações relacionadas ao programa, permitindo maior acompanhamento das empresas e profissionais participantes, além de fortalecer a gestão, o controle e a integridade das operações realizadas no âmbito do PAT.

“A modernização do sistema busca aprimorar a gestão do Programa de Alimentação do Trabalhador, garantindo mais segurança, eficiência e atualização das informações cadastrais dos participantes”, destaca Viviane.

O MTE informa ainda que, a partir de 16 de julho, o sistema atual do PAT será desativado, tornando obrigatória a atualização cadastral no novo ambiente digital para continuidade do acesso aos serviços do programa.

Fonte: MTE – 15/05/2026

A penalidade já havia sido validada pela juíza Amanda Stefânia Fisch, da Vara do Trabalho de Viamão.

No caso, uma investigação interna comprovou que os empregados usavam fotos de celular para marcar entradas e saídas na empresa e que os colegas registravam o ponto uns dos outros, sem a necessidade de estarem no local. O sistema de registro funcionava por meio de um tablet com reconhecimento facial.

Para anular a despedida ocorrida no sétimo mês de gravidez, a empregada alegou que evitou o registro no tablet porque o equipamento estava em local de difícil acesso, o que poderia causar uma queda. Afirmou, também, que o procedimento havia sido autorizado pelo líder da equipe. O líder e outros oito empregados foram despedidos por justa causa na mesma ocasião.

A partir das provas produzidas, a juíza Amanda considerou atendidos os requisitos para a adoção da penalidade de despedida por justa causa, uma vez que houve adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, bem como imediatidade da punição.

“O que se infere de todo esse contexto é que havia, sim, um ‘combinado’, um conluio entre os empregados da equipe despedida – da qual a reclamante destes autos também era integrante – a fim de ‘cobrir’ faltas, atrasos ou saídas mais cedo de seus membros, com a utilização de imagens constantes em telefones celulares”, afirmou a magistrada.

A empregada recorreu ao TRT-RS, mas, em relação à despedida motivada, a sentença foi mantida por unanimidade.

Relator do acórdão, o desembargador Roger Ballejo Villarinho afirmou que a fraude na marcação do ponto configura ato de improbidade grave, apto a justificar a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, "a", da CLT.

“A alegação de dificuldade de acesso ao local de registro de ponto não justifica a fraude, especialmente quando comprovada a existência de um conluio entre empregados para burlar o sistema”, manifestou o desembargador.

Estabilidade provisória da gestante

Em relação à estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o magistrado ressaltou que a dispensa por justa causa, em razão de ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória.

“A garantia da vigência da relação empregatícia da empregada grávida tem como bem jurídico protegido a vida do nascituro e a maternidade, não o contrato de trabalho da gestante, razão pela qual a disposição veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impede a rescisão do contrato de trabalho em caso de falta grave”, concluiu o relator.

Também participaram do julgamento a desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse e a juíza convocada Cacilda Ribeiro Isaacsson. Não houve recurso da decisão.

Fonte: Sâmia Garcia (Secom/TRT-RS).

Fonte: TRT 4ª Região – 15/05/2026

A controvérsia, registrada como Tema 1.423 na base de dados do STJ, diz respeito à inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância.

Ao propor a afetação, o relator destacou ser legítima a formação de precedente vinculante ainda que a controvérsia jurídica se limite, como é o caso, à própria questão da admissibilidade do recurso especial, e não ao mérito.

O colegiado decidiu não suspender os processos em que se discute idêntica questão jurídica porque já existe orientação jurisprudencial sedimentada sobre o tema e, além disso, a medida poderia comprometer os princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Tendência é reafirmar a Súmula 281 do STF

Segundo Sebastião Reis Júnior, a tendência é que seja reafirmado o entendimento da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o recurso extraordinário é inadmissível quando couber recurso ordinário na corte de origem contra a decisão recorrida. Aplicada por analogia no âmbito do STJ, a súmula exige o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição do recurso especial.

O relator explicou que, mesmo diante do entendimento sumulado, o tribunal continua a receber elevado número de recursos contra decisões de relatores em segunda instância, muitos dos quais são decididos monocraticamente no STJ. Citando dados da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), o ministro apontou a existência de, pelo menos, 27.000 decisões monocráticas e 788 acórdãos sobre o tema na corte.

"Desse modo, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica", afirmou Sebastião Reis Júnior.

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica

O Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação do REsp 2.234.706.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 2234706

REsp 2234699

Fonte: STJ – 18/05/2026

O edital fixa prazo de 15 dias úteis para que interessados enviem manifestações. Nesse período, também poderão ser requeridos pedidos de ingresso no processo na qualidade de amici curiae.

Leia a íntegra do edital.

A decisão do TST terá efeito vinculante sobre casos semelhantes em todo o país, uma vez que o julgamento ocorre sob a sistemática dos recursos repetitivos.

A questão jurídica em discussão é a seguinte:

“É possível a juntada de documentos em momento posterior ao da apresentação da defesa, desde que até o encerramento da instrução probatória?”

Em setembro do ano passado, o Pleno acolheu proposta de submissão do tema à sistemática dos recursos repetitivos. O TST tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de estender o prazo para a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução processual, ainda que não se trate de documentos novos. Contudo, a decisão de firmar tese vinculante sobre o tema leva em conta a grande quantidade de recursos por divergências provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho, somada à patente relevância da matéria.

Confira todos os editais em andamento.

Fonte: TST – 15/05/2026

Segundo a pasta, a página fraudulenta imita canais oficiais do governo federal e promete “limpar o nome” dos usuários em até cinco dias.

De acordo com o ministério, os criminosos solicitam consultas de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para verificar uma suposta elegibilidade ao programa e utilizam um chat para coletar informações pessoais e financeiras das vítimas, incluindo dados sobre dívidas de cartão de crédito e outros débitos.

Na sequência, os golpistas condicionam a renegociação das dívidas ao pagamento antecipado de taxas, solicitando transferências via Pix sob justificativas como “taxa administrativa” e “processamento eletrônico”.

O Ministério da Fazenda reforçou que o Novo Desenrola Brasil não cobra qualquer valor para adesão ao programa e orientou os consumidores a procurarem diretamente bancos e instituições financeiras onde têm dívidas para negociar condições de pagamento.

O programa oficial permite redução de juros, descontos e renegociação de débitos em atraso.

>> Clique aqui e entenda como funciona o programa.

Orientação 

A pasta recomenda atenção a promessas de quitação rápida de dívidas e alerta para cuidados básicos de segurança digital, como verificar se o endereço eletrônico pertence a um canal oficial do governo e desconfiar de pedidos de pagamento antecipado.

O ministério também orienta que os usuários não compartilhem dados pessoais em páginas desconhecidas e confirmem informações diretamente com instituições financeiras ou canais oficiais.

Como funciona

O Desenrola 2.0 permite que consumidores renegociem dívidas atrasadas com bancos em condições mais favoráveis.

Podem entrar no programa dívidas:

• contratadas até 31 de janeiro de 2026;
• atrasadas entre 90 dias e dois anos;
• ligadas a cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

A proposta do governo é que os bancos concedam um novo empréstimo para quitar a dívida antiga, com desconto e juros menores.

Condições oferecidas

As renegociações podem incluir:

• descontos entre 30% e 90%;
• juros máximos de 1,99% ao mês;
• prazo de até 48 meses para pagamento;
• primeira parcela em até 35 dias;
• limite de R$ 15 mil renegociados por pessoa em cada banco.
• desconto varia conforme o tipo da dívida e o tempo de atraso.

Uso do FGTS

O programa também permite que trabalhadores utilizem parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívidas.

Será possível usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor.

A medida busca reduzir o endividamento das famílias e evitar que consumidores recorram a linhas de crédito mais caras.

Quatro frentes

O Novo Desenrola Brasil foi dividido em quatro modalidades:

• Desenrola Famílias;
• Desenrola Fies;
• Desenrola Empresas;
• Desenrola Rural.

O governo pretende realizar uma mobilização nacional de 90 dias para estimular renegociações e reduzir a inadimplência no país.

Fies liberado

Em relação ao Fies, as condições variam conforme o perfil do estudante e o tempo de atraso da dívida.

Para débitos vencidos há mais de 360 dias:

• estudantes fora do CadÚnico poderão ter desconto de até 77%;
• estudantes inscritos no CadÚnico poderão obter abatimento de até 99% da dívida.

Em alguns casos, haverá possibilidade de parcelamento em até 150 vezes.

O governo estima beneficiar mais de 1 milhão de estudantes com a renegociação.

Edição: Denise Griesinger

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil – 15/05/2026

A Lei 14.611/2023 obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob pena de multa. Uma vez constatada a desigualdade salarial, elas devem elaborar um plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos.

Para o Tribunal, a norma efetiva comandos constitucionais de combate à discriminação de gênero e promoção da igualdade remuneratória. 

Instrumentos 

Em seu voto, o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a lei cumpre o objetivo de dar transparência a dados atualizados sobre a desigualdade de gênero no Brasil, além de enfrentar os fatores sociais estruturais que ocasionam essa distorção remuneratória. “Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, um dos objetivos fundamentais da República, se houver discriminação de gênero”, disse. 

Segundo o ministro, o relatório de transparência permite a fiscalização e a implementação da legislação social e trabalhista. Quanto ao plano de ação, ele afastou a alegação de ingerência indevida na empresa e destacou que o instrumento é compatível com a Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da igualdade de remuneração entre mão de obra masculina e feminina por trabalho de igual valor.

O relator também afastou a interpretação de que a legislação prevê sanção pela mera identificação de desigualdade no relatório. Segundo destacou, a penalidade aplica-se apenas ao descumprimento da obrigação de divulgar os relatórios.

Igualação 

Para a ministra Cármen Lúcia, a leitura que deve ser feita do princípio constitucional da igualdade é a de uma dinâmica de igualação, isto é, uma ação permanente do Estado e da sociedade em busca da efetiva igualdade, objetivo que a lei procura concretizar. Nesse sentido, ressaltou que, para além das diferenças salariais, as mulheres ainda enfrentam diversas outras formas de discriminação no ambiente de trabalho, como a dificuldade de promoção, estereótipos de gênero e distribuição desigual de tarefas. 

Proteção de dados 

Alguns ministros manifestaram preocupação em relação ao sigilo de informações. Para o ministro Cristiano Zanin, deve-se enfatizar a necessidade de que as informações divulgadas no relatório sejam anônimas, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados.

Como forma de reforçar os mecanismos de proteção, o relator acolheu essa manifestação e propôs que as empresas não sejam responsabilizadas pela não apresentação dos relatórios caso alterações nas normas regulamentares da lei, como portarias e instruções normativas, possibilitem a identificação de dados protegidos. 

A Corte ainda refutou a tese de que as diferenças salariais legítimas, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, foram desconsideradas pela lei. 

Ações 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612 foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ADI 7631 é de autoria do Partido Novo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário. 

(Suélen Pires/CR//CF) 

Fonte: STF – 14/05/2026

Anteriormente, o parcelamento de débitos não tributários precisava ser solicitados por requerimento na internet. Com a atualização, já é possível parcelá-los diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no serviço “Parcelamento de débitos não tributários”.

Esse parcelamento é solicitado de forma similar ao parcelamento de tributos e tem como objetivo proporcionar mais agilidade, autonomia e eficiência aos contribuintes.

O parcelamento pode ser requerido em até 60 vezes, observados os seguintes valores mínimos:

• R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física;
• R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica.

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) é emitido no momento da adesão e seu pagamento é imprescindível. Sobre o montante da dívida consolidada incide multa de mora de 30% (trinta por cento).

Débitos incluídos na modalidade de parcelamento simplificado

Atualmente, os seguintes códigos de receita estão contemplados:

Débitos de Natureza Não Tributária

Saiba mais

Orientações detalhadas estão disponíveis no serviço de parcelamento Parcelar dívidas tributárias na Receita Federal.

Fonte: Receita Federal – 14/05/2026

Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive tecnologias que não usem os certificados oficiais do governo (sistema ICP-Brasil).

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao PL 1195/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O parecer ampliou o alcance do projeto original que se limitava a incluir o uso do blockchain como meio de assinatura oficial. "O projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras", reforçou Zaeli.

Para que o documento tenha validade legal, basta que as duas partes envolvidas concordem com o formato escolhido.

A proposta altera a medida provisória 2200-2/01 que regula as assinaturas digitais no Brasil e cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Esse sistema garante que um documento assinado no computador tenha o mesmo valor legal que um documento assinado no papel. Atualmente, a regra foca em um modelo fechado. Nele, o governo fiscaliza as empresas que vendem certificados digitais para a população.

O texto aprovado permite que sistemas independentes (descentralizados) também sirvam para validar documentos. Com isso, tecnologias modernas como o blockchain passam a ter validade jurídica para assinar arquivos eletrônicos.

Próximos passos

A proposta que tramita em caráter conclusivo será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada perla Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Ana Chalub

Íntegra da proposta

PL-1195/2025

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 14/05/2026

Período de indisponibilidade

A paralisação está prevista conforme tabela abaixo:

Durante o período de manutenção, usuárias(os) internas(os) e externas(os) não poderão acessar processos eletrônicos, protocolar petições, recursos e documentos, realizar assinaturas eletrônicas, efetuar movimentações processuais ou consultar autos digitais e andamentos processuais pelo PJe.

O TRF1 orienta a advogadas(os), partes e procuradoras(es) que concluam, preferencialmente, até as 17h30 desta sexta-feira, 15, os atos processuais com vencimento durante a janela de manutenção. Os prazos processuais observarão a legislação aplicável às hipóteses de indisponibilidade do sistema nos termos do artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e da Resolução CNJ nº 345/2020, com posterior certificação pelas secretarias.

Plantão Judicial

As demandas urgentes deverão ser encaminhadas ao plantão judicial, observando os procedimentos excepcionais definidos para o período, incluindo, quando necessário, a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Confira o Plantão Judiciário neste link.

Para magistradas(os) e servidoras(es), a recomendação é consultar os canais de suporte pelos meios institucionais e pela plataforma Teams durante o período.

Após a conclusão dos trabalhos, as equipes técnicas e gestoras realizarão testes de validação das funcionalidades antes da liberação definitiva do PJe.

Cartilha para Plantão Judicial usuário externo

TS

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 14/05/2026

No caso mais recente identificado pelo TRT-RS, o golpista envia um e-mail solicitando o pagamento de custas para a suposta digitalização de processos. O tribunal informa que não cobra nenhum valor por esse tipo de serviço.

Confira abaixo outras tentativas de golpe que costumam ocorrer. O TRT-RS orienta a população a não realizar pagamentos sem antes confirmar pessoalmente ou por telefone com o(a) advogado(a) se a solicitação é verdadeira.

PRINCIPAIS TIPOS DE GOLPES IDENTIFICADOS

Golpe das custas para digitalização: Criminosos enviam e-mail comunicando que o processo solicitado pelo(a) advogado(a) para suposta digitalização só estaria disponível mediante pagamento de custas. A mensagem inclui um QR Code em anexo para a transferência de valores. 

Falso link de audiência ou intimação: Golpistas enviam e-mails com aparência oficial, informando o suposto adiamento de uma audiência e pedindo que a vítima clique em um link para obter detalhes. O clique instala um programa que permite acesso aos arquivos do computador — inclusive dados bancários.

Decisões judiciais falsificadas: Os golpistas conseguem informações reais dos processos em andamento, incluindo o número e os nomes dos advogados e do juiz, por exemplo. De posse desses dados, eles enviam um documento falso ao autor da ação, informando que ele teria ganho a causa sem possibilidade de recurso da empresa. Esse contato inicial é seguido de um pedido de pagamento de valores com a promessa de que a vítima receberá o montante total posteriormente. O golpe ocorre, principalmente, por meio de mensagens de WhatsApp. Uma vez feito o pagamento, os criminosos desaparecem e desativam os canais de contato.

Falso link de audiência ou intimação: Golpistas enviam e-mails com aparência oficial, informando o suposto adiamento de uma audiência e pedindo que a vítima clique em um link para obter detalhes. O clique instala um programa que permite acesso aos arquivos do computador — inclusive dados bancários.

Decisões judiciais falsificadas:Os golpistas conseguem informações reais dos processos em andamento, incluindo o número e os nomes dos advogados e do juiz, por exemplo. De posse desses dados, eles enviam um documento falso ao autor da ação, informando que ele teria ganho a causa sem possibilidade de recurso da empresa. Esse contato inicial é seguido de um pedido de pagamento de valores com a promessa de que a vítima receberá o montante total posteriormente. O golpe ocorre, principalmente, por meio de mensagens de WhatsApp. Uma vez feito o pagamento, os criminosos desaparecem e desativam os canais de contato.

Acordo falso: O reclamante recebe uma sentença trabalhista falsa, enviada por um perfil do WhatsApp que simula o do escritório de advocacia que o representa. O golpista utiliza um número de telefone desconhecido e a fotografia do advogado do trabalhador. A sentença fraudulenta refere que o processo foi solucionado pela homologação de um acordo, e que não serão mais realizadas audiências de instrução. No contato com o reclamante, o golpista encaminha a sentença fraudulenta e informa que o processo foi "deferido e julgado procedente", e que o reclamante "teve um resultado positivo e ganhou a causa". O documento falso inclui dados reais, como o número do processo e o nome do juiz do Trabalho responsável. Ele também informa que está no Tribunal para obter a liberação do valor pago no processo, e para isso pede o pagamento de uma quantia. 

Golpe da guia falsa: Os criminosos enviam documentos falsos simulando guias judiciais e solicitam depósitos de valores com justificativas enganosas, como liberação de certidões ou levantamento de valores.

Golpe da falsa intimação para pagamento: Intimações falsas são enviadas por e-mail, contendo timbres e assinaturas fraudulentas, exigindo pagamentos indevidos. Os e-mails fraudulentos não devem ser confundidos com e-mails verdadeiros enviados por oficiais de justiça, cujo remetente sempre termina com @trt4.jus.br e contêm apenas arquivos PDF assinados eletronicamente. A assinatura eletrônica pode ter sua autenticidade conferida por QRCode.

Golpe do recolhimento de custas em precatórios: Os fraudadores se passam por advogados e informam que o reclamante precisa pagar uma taxa para obter uma "Declaração Anual de Isenção de Imposto de Renda".

COMO SE PROTEGER

Desconfie de contatos diretos do Tribunal pedindo algum pagamento: O TRT-RS não solicita pagamentos diretamente às partes envolvidas nos processos. A comunicação oficial ocorre, geralmente, por meio dos advogados.

Apenas oficiais de Justiça enviam comunicações (citações, intimações, notificações e ofícios) por e-mail ou WhatsApp, para partes e testemunhas. Há detalhes que podem ajudar os destinatários a identificar a veracidade das mensagens. Os e-mails enviados terão como remetente algum usuário do correio eletrônico do Tribunal, com a extensão @trt4.jus.br. O WhatsApp conterá a identificação do servidor como oficial de Justiça. Se a pessoa desconfiar da identidade do oficial, pode pedir a apresentação da carteira funcional digital, cuja autenticidade pode ser conferida por QRCode. Os documentos enviados por e-mail ou WhatsApp, por sua vez, terão sempre a extensão .pdf e a assinatura eletrônica. A autenticidade da assinatura eletrônica do documento PDF também pode ser conferida por QRCode.

Confirme com o(a) advogado(a): Sempre entre em contato com seu advogado ou advogada pessoalmente ou por ligação telefônica, ou com a unidade judiciária onde tramita o processo, para esclarecer dúvidas antes de realizar qualquer pagamento.

Evite clicar em links desconhecidos: Golpistas utilizam links fraudulentos para enganar as vítimas. Caso receba uma mensagem suspeita, entre em contato com seu advogado(a) ou com a unidade judiciária em que tramita o processo.

ONDE DENUNCIAR:

Corregedoria do TRT-RS: corregedoria@trt4.jus.br

Delegacia de Polícia: registre boletim de ocorrência presencialmente ou pela delegacia virtual de seu Estado.

Advogado da parte: contate diretamente, por telefone ou pessoalmente, para confirmar qualquer informação recebida.

INFORMAÇÃO É A MELHOR DEFESA

A Cartilha de Segurança para Internet também oferece orientações para evitar golpes digitais. A recomendação é simples, mas eficaz: desconfie, verifique e confirme. Antes de agir, pergunte-se se o conteúdo faz sentido, pesquise a fonte e fale com alguém de confiança.

O TRT-RS reforça que a conscientização é a principal barreira contra as fraudes. Compartilhar informações seguras e alertar colegas, amigos e familiares ajuda a evitar que mais pessoas sejam vítimas.

Fonte: Secom/TRT-RS

Fonte: TRT 4ª Região – 14/05/2026

O projeto de lei (PL 801/2024) prevê que as empresas doadoras, ou as entidades beneficentes que intermediarem a doação, não serão responsabilizadas por danos causados pelos alimentos, desde que atuem de boa-fé e sigam as normas sanitárias. Também prevê que as entidades beneficentes e os transportadores dos alimentos deverão estar inscritos em um cadastro nacional a ser criado.

O autor da proposta, que modifica a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, é o senador Giordano (Podemos-SP). Ele afirma que seu objetivo é incentivar as doações e reduzir o desperdício de alimentos.

A relatora da matéria, senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), fez mudanças no texto e, por isso, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo. Ao defender a proposta, ela argumenta que os estabelecimentos comerciais deixam de doar por receio de responsabilização por danos causados após a doação.

Como a matéria foi aprovada pela comissão em decisão terminativa, o projeto deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso.

Contrato e cadastro

O texto determina que cada doação deverá ser formalizada por meio de contrato (ou instrumento de parceria) entre o doador e o intermediário. Esse documento deve conter informações sobre natureza, quantidade, origem e destinação dos alimentos, além das responsabilidades de cada parte.

Além disso, o sistema que cadastrar as transportadoras deve assegurar o controle das operações. Já o cadastro das entidades beneficentes (que não podem ter fins lucrativos) deverá apresentar sua capacidade operacional e permitir a fiscalização do poder público.

Turno suplementar

A Comissão de Assuntos Sociais já havia aprovado o projeto em abril. Mas, conforme exige o Regimento Interno do Senado, a matéria teve de ser votada novamente (em turno suplementar) porque o texto aguardava decisão terminativa nesse colegiado e, ao mesmo tempo, havia sido aprovado na primeira vez com alterações, sendo transformado em um substitutivo.

Proposições legislativas

PL 801/2024

Fonte: Agência Senado – 13/05/2026

Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, garantiu a desoneração do tributo nas operações de exportação indireta para as empresas associadas ao Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex). A decisão, exarada em mandado de segurança coletivo, exime esse grupo de companhias de cumprir as exigências da nova legislação.

O litígio envolve a entidade representativa e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O conselho ingressou com a ação contra o artigo 82 da Lei Complementar 214/2025.

A norma instituiu que, para obter a suspensão do pagamento do IBS nas exportações indiretas — o fornecimento de mercadorias com o fim específico de venda ao exterior —, as intermediárias devem cumprir vários requisitos. Entre as condições estão a certificação no programa Operador Econômico Autorizado (OEA), a comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 milhão, a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e a manutenção de ampla regularidade fiscal.

O Ceciex argumentou que a lei infraconstitucional desvirtuou a imunidade prevista na Constituição, convertendo-a em um benefício restrito e seletivo. Segundo a associação, os critérios representam barreiras intransponíveis, sobretudo para negócios de pequeno e médio porte.

Em resposta, o comitê gestor sustentou a legalidade do regime, sob a justificativa de que a imunidade constitucional não alcançaria as operações internas anteriores à efetiva saída da mercadoria do país. O órgão indicou ainda que as exigências são mecanismos proporcionais de controle para resguardar a arrecadação e prevenir fraudes.

Imunidade objetiva

Ao examinar o mérito, o magistrado acolheu o pedido da impetrante. O juiz explicou que a Constituição estipula a desoneração integral das exportações para garantir a competitividade no comércio internacional, o que abarca de forma inevitável as operações intermediárias e a exportação indireta.

“Não se revela juridicamente adequado restringir o alcance dessa desoneração constitucional mediante a imposição de requisitos subjetivos relacionados ao agente econômico intermediário, tais como certificações específicas, exigência de patrimônio mínimo, adesão a sistemas eletrônicos ou comprovação ampliada de regularidade fiscal”, avaliou o juiz.

A decisão destacou que a regulamentação dos deveres instrumentais a cargo do legislador complementar não o autoriza a enfraquecer a regra de não incidência garantida pela Constituição. A limitação gerada pelas condicionantes causaria a imposição indevida de ônus tributário ao longo da cadeia de exportação.

“No caso, verifica-se que as exigências estabelecidas extrapolam o caráter meramente procedimental, assumindo nítido conteúdo material restritivo, com impacto direto sobre a fruição da desoneração constitucional”, concluiu.

Com o julgamento do mérito, o tribunal confirmou definitivamente o direito à não incidência do imposto nas etapas de fornecimento voltadas ao mercado exterior a todo o grupo de empresas substituídas na ação pela associação de classe.

Para o advogado Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax Lawyers, a decisão é uma ótima notícia para o contribuinte, um bom precedente, e mostra que a reforma tributária está longe de pacificar as discussões.

“O juiz foi na essência ao dizer que a exportação não pode ser vista apenas como o último elo, do Brasil para fora. Ela pode contemplar também os negócios anteriores”, observou.

Clique aqui para ler a sentença

Processo 0701878-82.2026.8.07.0018

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 13/05/2026

No período da inspeção, de acordo com o artigo 55 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022) - Atualizada até o Provimento TRF2 Nº 1, de 03 de março de 2026:

1 – Não será interrompida a distribuição

2 – Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais, limitando-se a atuação do Juízo inspecionado ao recebimento de reclamações ou ao conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção

3 – Não serão realizadas audiências (salvo nas hipóteses previstas acima)

Fonte: TRF 2ª Região – 13/05/2026

Plantão Judiciário em regime de contingência 

O TJSP editou comunicados com os procedimentos de atendimento do plantão judiciário, que ocorre das 9 às 13 horas. Os pedidos, tratativas e comunicações, internas e externas, serão exclusivamente pelos e-mails institucionais das equipes e o trabalho interno usará grupos no aplicativo Teams para contato e divisão das tarefas. O TJSP disponibiliza antecipadamente todo o material de orientação, como e-mails de contato das unidades, manual para assinatura em PDF etc. Confira os comunicados.

1º Grau 

O Comunicado Conjunto nº 384/26 informa que os plantões seguirão o formato atualmente adotado em cada Circunscrição Judiciária: 

- Comarca da Capital 

1. a) Plantão Cível e Infância e Juventude de forma remota; 
2. b) Plantão Criminal de forma presencial. 

- Comarcas do Interior: de forma remota, conforme relação para consulta disponível neste link.

Na Capital, as demandas deverão ser enviadas para os seguintes endereços eletrônicos: 00cj_plantaociv@tjsp.jus.br (plantão cível), 00cj_plantaocri@tjsp.jus.br (plantão criminal) e 00cj_plantaoinf@tjsp.jus.br (plantão infância e juventude).

No Interior, a lista de e-mails dos responsáveis pelos plantões está disponível na página www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/PlantaoJudiciario/PrimeiraInstancia.

Também estarão indisponíveis a integração de sistemas com a Polícia Civil e as intimações eletrônicas via portal e-SAJ do Ministério Público e da Defensoria Pública. Confira a íntegra do Comunicado Conjunto nº 384/26 para mais informações.

2º Grau 

O Comunicado nº 136/26 informa que, nos dias de manutenção, o Plantão Judiciário no 2º Grau funcionará em regime de contingência, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 956/25. Será admitido, das 9 às 12 horas, o envio de pedidos (em formato PDF) para o e-mail plantao2instancia@tjsp.jus.br. Esse endereço também será utilizado como meio de comunicação, tanto para contatos internos como órgãos externos (advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias Civil e Militar). 

Para mais informações, confira a íntegra do Comunicado nº 136/26. 

Comunicação Social TJSP – AA (texto)

imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte: TJSP – 14/05/2026

Ao processar o documento, o Galileu detectou trechos ocultos com instruções endereçadas à própria inteligência artificial. O conteúdo orientava o sistema a contestar a petição de forma superficial e a não impugnar os documentos, independentemente do comando que recebesse. A técnica é conhecida como injeção de prompt (do inglês prompt injection). Diante da detecção, o sistema emitiu alerta ao usuário, em destaque, com a identificação técnica da ocorrência. Além disso, impediu que o conteúdo inserido de forma maliciosa fosse processado pela ferramenta.

Relato técnico e decisão judicial

O Galileu se limitou a relatar o fato técnico, sem qualificar a conduta nem propor encaminhamento processual. O magistrado não decidiu apenas com base no alerta: examinou o conteúdo apontado pelo sistema antes de adotar qualquer providência. Só após essa verificação humana, o juiz avaliou a situação, decidiu sobre eventuais consequências e fundamentou sua decisão, em consonância com a exigência de revisão humana no uso de inteligência artificial pelo Judiciário.

Conforme a secretária-geral de tecnologia e inovação do TRT-RS, Natacha Moraes de Oliveira, o caso mostra a importância de, ao utilizar inteligência artificial, o usuário dar preferência para ferramentas institucionais que tomam todos os cuidados, como fez o Galileu. "O controle desse tipo de ataque, como injeção de comandos ou até mesmo de dados, na tentativa de manipular o resultado gerado por ferramentas de IA, não é tão trivial de ser realizado. Exige a aplicação de técnicas especializadas para serem identificadas", destaca Natacha.

Segurança por desenho

O comportamento do Galileu — identificar a anomalia, alertar o usuário e preservar a decisão humana — está em conformidade com as principais diretrizes técnicas internacionais sobre segurança em sistemas de inteligência artificial, que recomendam exatamente essa combinação de medidas diante de tentativas de injeção de prompt (OWASP LLM01; NIST AI 600-1 MS-2.7-007/MS-4.2-001; NCSC/CISA §1; MITRE ATLAS AML.T0051).

O uso do Galileu observa a Resolução nº 615/2025Abre em nova aba do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o emprego de inteligência artificial pelo Poder Judiciário com base em princípios como supervisão humana efetiva, segurança da informação, transparência e respeito aos direitos fundamentais.

Fonte: Secretaria-Geral de Tecnologia e Inovação

Fonte: TRT 4ª Região – 13/05/2026

A entidade alega que a medida provocará alteração estrutural com alto impacto no custo operacional, o chamado “custo Brasil”, pois resultará na contratação de especialistas pelas empresas e na revisão de laudos médicos em escala nacional. Além disso, a Fiesp afirma ter havido vício de legalidade e violação de princípios constitucionais no normativo, que, na prática, estabelece diretrizes relacionadas à segurança do trabalho e define as responsabilidades dos empregadores.

A autora da ação ressalta que não visa à anulação integral do normativo, nem se opõe à modernização das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, limitando-se a tratar dos subitens que inseriram os fatores de riscos psicossociais (subitens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1 e 1.5.4.4.5.3).

Irregularidades

No entendimento da Fiesp, houve violação ao princípio da separação de poderes na edição da norma. Isso porque o tema da inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais foi tratado pelo Poder Executivo por meio da Portaria 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e não por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

A federação alega haver irregularidades tanto nesse normativo quanto na Portaria 765/2025, também do MTE, que prorrogou para o fim deste mês a vigência do capítulo que trata do gerenciamento dos riscos ocupacionais. De acordo com a Fiesp, a inclusão dos riscos psicossociais na norma foi feita sem consulta pública ou análise de impacto regulatório (AIR).

“Da forma como foi feita a alteração da NR-1, e pelas manifestações que temos recebido do setor produtivo, criam-se insegurança jurídica e riscos de judicialização excessiva das relações de trabalho”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

A entidade baseia o pedido de nulidade parcial nos seguintes fundamentos: nulidade por vício material; nulidade por vício formal (ausência de AIR): afronta à Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e ao Decreto 10.411/2020, que impõem a AIR como requisito de validade; violação à segurança jurídica e à tipicidade; soberania do Processo Legislativo; e vício sancionatório.

Em relação ao último item, a Fiesp destaca que a ameaça de multa viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e força as empresas a fazer uma coleta desproporcional de informações sobre saúde mental, violando a intimidade tanto dos trabalhadores quanto das empresas representadas pelas associações sindicais.

Sheyla Santos – Repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 12/05/2026

A iniciativa inédita mobilizou um público expressivo e altamente qualificado: mais de 74 mil pessoas conectadas simultaneamente, com 51.274 inscritos de todo o país, evidenciando o grande interesse e a relevância do tema para a sociedade.

Do total de participantes inscritos:

- 29.350 são profissionais da contabilidade, protagonistas na implementação do novo modelo tributário;

- 15.274 são profissionais de outras áreas, demonstrando o alcance transversal da reforma;

- 6.650 são estudantes de Ciências Contábeis, reforçando o compromisso com a formação das futuras gerações.

O curso é fruto da parceria estratégica entre a Receita Federal e o CFC e tem como objetivo orientar, esclarecer e preparar os profissionais para a transição ao novo sistema de tributação sobre o consumo, com foco na disseminação de informações técnicas qualificadas, segurança jurídica e alinhamento institucional.

A capacitação conta com a participação de servidores especialistas da Receita Federal como instrutores, reunindo experiência prática, conhecimento técnico e visão institucional sobre o novo modelo tributário, além da atuação conjunta com o sistema CFC/CRCs.

Com essa iniciativa, a Receita Federal reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e a orientação à sociedade, fortalecendo a cooperação com entidades representativas e contribuindo para uma implementação mais segura, eficiente e participativa da Reforma Tributária do Consumo.

Fonte: Receita Federal – 12/05/2026

De acordo com a Febraban, criminosos se passam por falsos recrutadores e também como integrantes de falsas agências de emprego enviando mensagens por WhatsApp, e-mail ou em redes sociais.

"Assim, obtêm fotos das vítimas, imagens de documentos, informações bancárias e assinaturas digitais", alerta.

Além de dados, os golpistas podem pedir dinheiro para pagamento de taxa de inscrição, realização de falsos exames médicos ou pagamento de curso preparatório para a vaga que não existe.

Os riscos, além de perder dinheiro imediatamente com essas despesas fictícias, são as vítimas terem sua imagem usada em autenticações biométricas e, junto com documentos informações bancárias, os criminosos levantarem financiamentos em nome das pessoas que caíram no golpe.

No golpe do falso emprego, os criminosos cometem estelionato, que é a vantagem ilícita para si ou para outra pessoa em prejuízo da vítima, furto mediante fraude e apropriação indébita. Os três delitos estão previstos no Código Penal.

No comunicado, a Febraban faz cinco recomendações para não cair no golpe do falso emprego:

•  Desconfie de processos seletivos simplificados e da oferta de salários muito acima da média do mercado para as funções descritas.
•  Antes de abrir links indicados em mensagens, verifique diretamente no site ou nas redes sociais da empresa se a vaga existe de fato.
•  Confirme se o recrutador é autêntico e possui conexões reais. Se receber mensagens por e-mail verifique se o endereço é corporativo.
•  Não envie foto de documento, dados bancários ou assinatura digital sem ter certeza da idoneidade da empresa.
•  Não efetue qualquer tipo de pagamento zero: taxa de inscrição, exames ou cursos pré-contratação.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: Agência Brasil – 12/05/2026

Disponível há cerca de um ano e meio e desenvolvido no âmbito do programa Justiça 4.0, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é opcional para pessoas físicas, mas o CNJ recomenda a adesão como forma de agilizar a comunicação entre a população e o Poder Judiciário.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do programa Justiça 4.0, João Felipe Menezes Lopes, a digitalização dos serviços acompanha mudanças já incorporadas à rotina da sociedade.

“O Poder Judiciário deve acompanhar essa tendência, oferecendo soluções seguras e confiáveis. Ao utilizar o login via Gov.br, o Domicílio Judicial Eletrônico busca facilitar o acesso e tornar mais ágeis as consultas às comunicações processuais”, afirmou.

Atualmente, a plataforma reúne cerca de 9 milhões de usuários cadastrados. Desse total, aproximadamente 32 mil são pessoas físicas.

Benefícios

O Domicílio Judicial Eletrônico elimina a necessidade de consultar individualmente os sites dos mais de 90 tribunais brasileiros. Ao centralizar informações, oferece melhor gerenciamento das comunicações processuais e maior eficiência do processo judicial.

O sistema também substitui métodos tradicionais, como envio de cartas e diligências presenciais de oficiais de Justiça, reduzindo custos operacionais para o poder público e acelerando a localização dos destinatários.

Acesse a página do Domicílio Judicial Eletrônico e saiba tudo sobre a ferramenta.

Como se cadastrar

O cadastro está disponível para todas as pessoas físicas e jurídicas com registro na Receita Federal. Os cidadãos podem acessar a plataforma com certificado digital ou com a conta Gov.br (nível ouro ou prata):

1. acessar http://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/;
2. selecionar a opção “Entrar com Gov.br”;
3. informar CPF e senha;
4. validar o acesso com o código enviado ao e-mail cadastrado.

Após o login, é importante conferir os dados e autorizar o envio de notificações por e-mail sempre que houver nova comunicação no sistema. Também é fundamental manter as informações de contato atualizadas.

A pessoa física também pode vincular uma empresa à sua conta do Domicílio.

Pessoas físicas com advogado

O Domicílio Judicial Eletrônico é utilizado para comunicações que requerem vista pessoal, ou seja, a citação inicial ou qualquer intimação em que a parte necessita atuar diretamente no processo.

O sistema também permite que advogados verifiquem se há comunicações destinadas a seus clientes, por meio da opção “Meus Representados”.

Regras e prazos

Com a Resolução CNJ n. 455/2022, o cadastro no Domicílio passou a ser obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.

Já a Resolução CNJ n. 569 trouxe mudanças nas regras e nos prazos. De acordo com o normativo, o Domicílio é utilizado para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros. Os prazos para dar ciência das comunicações também foram definidos: três dias úteis, no caso de citações, e dez dias corridos para intimações.

A partir do momento em que se registra, a pessoa passa a receber as comunicações processuais exclusivamente pela plataforma. O não cumprimento dos prazos pode gerar consequências legais. Quem não confirmar o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa.

Por isso, o CNJ alerta para a importância de conferir os dados de cadastro e manter as informações atualizadas. As pessoas físicas podem cancelar o registro a qualquer momento.

Suporte aos usuários

Para apoiar o uso do Domicílio Judicial Eletrônico, o Programa Justiça 4.0 disponibiliza manuais e vídeos tutoriais, além de um curso específico para pessoas físicas.

Acesse a página da Escola Nacional do Judiciário e inscreva-se no curso.

Justiça 4.0

Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico teve a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Texto: Danielle Pereira

Edição: Ana Terra

Fonte: Agência CNJ de Notícias – 13/05/2026

A mudança faz parte do cronograma previsto no Decreto nº 12.712 e é considerada essencial para a futura implantação da interoperabilidade total do sistema, prevista para novembro de 2026.

Hoje, grande parte do mercado opera em modelo fechado, no qual uma única empresa concentra praticamente todas as etapas da operação do benefício — emissão do cartão, credenciamento dos estabelecimentos, definição das maquininhas habilitadas e liquidação financeira dos pagamentos.

Na prática, isso limita o uso do cartão às redes vinculadas à própria operadora.

Com a abertura dos arranjos, as diferentes etapas da operação passam a poder ser realizadas por empresas distintas. Uma empresa poderá emitir o cartão; outra operar a maquininha; uma terceira fazer o credenciamento dos estabelecimentos; e outra realizar a liquidação financeira da operação.

A mudança abre espaço para maior concorrência entre empresas que atuam no PAT, amplia a participação de novos operadores e tende a reduzir custos operacionais e taxas cobradas no sistema.

Segundo informações da coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGPAT), a abertura do arranjo é a etapa necessária para permitir a interoperabilidade entre os sistemas de pagamento. Isso significa que, na próxima fase, no final do ano, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação poderão funcionar em qualquer maquininha habilitada, independentemente da bandeira ou da empresa emissora.

A interoperabilidade total deverá ser implementada até novembro de 2026, permitindo integração semelhante à existente hoje entre cartões bancários e redes de pagamento.

Entenda as fases da mudança

Primeira fase — (9 de fevereiro de 2026) já em vigor

Tornaram-se obrigatórias as regras que limitam o valor das taxas cobradas aos estabelecimentos comerciais nas operações de pagamento dos benefícios do PAT. Também foi definido o prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos comerciais:

• 3,6% para merchant discount rate (MDR);
• 2% para tarifa de intercâmbio; 
• 15 dias de prazo máximo de liquidação financeira das transações.

Segunda fase — maio de 2026

A partir de 11 de maio de 2026, facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores devem abrir seus arranjos de pagamento para participação de outras empresas.

Essa abertura rompe o modelo de operação exclusiva e permite maior integração entre os diversos participantes da cadeia de pagamentos do PAT.

Terceira fase — novembro de 2026

Até novembro de 2026 deverá ocorrer a interoperabilidade plena dos sistemas.

Na prática, o trabalhador poderá utilizar o cartão do PAT em qualquer maquininha habilitada, independentemente da rede utilizada pelo estabelecimento comercial.

O esperado é que a mudança amplie a rede de aceitação dos cartões, aumente a concorrência no setor e reduza custos operacionais para estabelecimentos comerciais e empresas participantes do programa.

Para esclarecer dúvidas sobre as novas fases de implementação do PAT, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou um material de perguntas e respostas com orientações para trabalhadores, empregadores, operadoras, credenciadoras e estabelecimentos comerciais.

É importante lembrar que a legislação:

• veda tratamento diferenciado entre as empresas nos arranjos de pagamentos;
• proíbe deságio (rebate) e vantagens indiretas para empregadores;
• proíbe cashback;
• define que o benefício deve ser utilizado exclusivamente na compra de alimentação;
• proibido o pagamento do benefício em dinheiro.

Fonte: MTE – 11/05/2026

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em: 12/11/2025, edição: 216, seção: 1 e página: 4.

A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.210 dos recursos repetitivos, na quinta-feira (7/5). O julgamento se deu por 4 votos a 3.

A discussão envolve o IDPJ, mecanismo que permite estender aos sócios as obrigações assumidas pela empresa, transferindo a execução da dívida para as pessoas físicas.

Conforme o artigo 50 do Código Civil, ele é possível quando há indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado em regra pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial com os sócios.

Esses requisitos formam a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, mais criteriosa e protetiva do devedor.

A dúvida dirimida pela 2ª Seção foi quanto à possibilidade de aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o IDPJ cabe quando houver qualquer obstáculo ao ressarcimento do credor.

Teoria maior da desconsideração da PJ

Prevaleceu a posição da teoria maior, defendida no voto do ministro Raul Araújo, relator dos recursos especiais, e acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Ele citou a Súmula 435 do STJ, aplicada nas turmas de Direito Público para legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa devedora nos casos em que ela foi dissolvida irregularmente ou deixou de funcionar no domicílio fiscal.

O ministro apontou que não é aplicável porque se baseia no Código Tributário Nacional. Já o IDPJ se sustenta no Código Civil, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos no artigo 50. “O encerramento da sociedade somente será causa de desconsideração da personalidade quando sua dissolução ou inatividade irregular tenham o fim de fraudar a lei com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial”, disse.

“Do mesmo modo, a constatação de inexistência de bens por si só também não é capaz de viabilizar a aplicação do Artigo 50 do Código Civil, sendo exigível, além disso, que haja a comprovação de que houve deliberada intenção de fraudar a lei e lesar os credores”, acrescentou.

Foi firmada a seguinte tese:

Nas relações jurídicas de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Fechamento irregular impacta IDPJ

Abriu a divergência e ficou vencida a ministra Nancy Andrighi, em voto-vista. Ela foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira.

Para ela, o fato do encerramento irregular da empresa constitui um indício de desvio de finalidade, a compor um conjunto de fatores que poderá formar a convicção do juiz quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

O voto sustenta que essa situação gera presunção relativa de abuso e inverte o ônus da prova: passa a ser obrigação dos sócios demonstrar motivo relevante para não terem observado os ritos de dissolução e liquidação da pessoa jurídica.

“Penso que nenhum incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretado sem o juiz fazer uma instrução específica para esse caso da desconsideração”, disse a ministra, ao minimizar as críticas à posição defendida.

“Isso significa que esse incidente vai ter uma faixa muito grande de prova a ser feita para se questionar a concessão ou não da desconsideração”, complementou.

Foram sugeridas as seguintes teses:

1) Nas relações de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inexistência de bens penhoráveis.

2) O encerramento irregular da atividade empresarial gera presunção relativa de abuso e inverte o ônus da prova, incumbindo aos sócios demonstrar motivo relevante para a inobservância dos ritos de dissolução e liquidação da pessoa jurídica

REsp 1.873.187

REsp 1.873.811

Danilo Vital – Correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 11/05/2026

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema 1.380 dos recursos repetitivos, na última quinta-feira (7/5).

A questão tributária incide sobre a importação de produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, que têm alíquota zerada de Cofins-Importação por ato do governo.

Apesar do objetivo de desonerar a importação em virtude da inegável essencialidade desses produtos, o STJ decidiu que isso não impede a incidência da majoração de 1% da alíquota, por constituir acréscimo autônomo.

Essa previsão consta no artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004, que foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de 2020.

Relator dos recursos afetados, o ministro Gurgel de Faria justificou a posição por entender que a majoração não interfere na materialidade da contribuição, além de não representar alíquota sobre alíquota, pois a base de cálculo não é alterada.

“Autonomia do referido adicional em face da alíquota ordinária remanesce evidente pelo precedente da Suprema Corte já referenciado, o Tema 1.047, em que julgou constitucional a vedação ao aproveitamento de crédito relativo ao mencionado adicional.”

Tese aprovada

O adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados a uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A da Lei 10.865/2004.

EREsp 2.090.133

REsp 2.173.916

Danilo Vital – Correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 11/05/2026

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Em caso de dúvida ou necessidade de suporte técnico, é possível acionar o Service Desk por meio do telefone (11) 2898-3443 ou do formulário eletrônico, disponível neste link.

Fonte: TRT 2ª Região – 11/05/2026

O código de verificação (token) do múltiplo fator de autenticação (MFA) não será mais enviado por e-mail. Para acessar o PJe e os serviços integrados ao portal Jus.br, será obrigatório o uso de um aplicativo de autenticação em seu smartphone ou tablet.

Guia de configuração (o que fazer em 18/5?)

No primeiro acesso após a mudança, siga os passos abaixo para configurar seu novo fator de autenticação:

1. Prepare seu celular: tenha instalado um aplicativo autenticador de sua preferência (Google Authenticator, Microsoft Authenticator ou FreeOTP).

Google Play (Android) | App Store (iOS)

1. Login inicial: faça o fluxo normal de login no sistema que deseja acessar.
2. Configuração de segurança: o sistema apresentará uma tela solicitando a configuração do segundo fator de autenticação e exibirá um QR Code.
3. Sincronização: abra seu aplicativo autenticador no celular, escolha a opção de adicionar nova conta e escaneie o QR Code exibido na tela do seu computador.
4. Validação: digite o código numérico de 6 dígitos que aparecerá no seu celular no campo correspondente no sistema do tribunal.
5. Conclusão: após a validação, a configuração estará concluída. Nos próximos acessos, basta informar o código gerado pelo aplicativo após digitar sua senha.

Lembre-se: um novo código específico para este acesso deverá ser criado no seu aplicativo, mesmo que você já use o aplicativo para outros fins.

Canais de suporte CNJ

Caso ocorram problemas na geração do código ou na configuração do aplicativo instalado, o suporte deve ser solicitado diretamente ao CNJ:

Portal de Atendimento: suporteti.cnj.jus.br

Mantenha seu acesso seguro e evite interrupções nos prazos processuais.

Fonte: TRT 2ª Região – 11/05/2026

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido.

Veja quem foi convidado a falar sobre o assunto

O debate atende a pedido do deputado Zé Neto (PT-BA). Ele é autor dos projetos de lei complementar 92, 93, 94 e 95/26, que regulamentam pontos da Reforma Tributária relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o intuito de evitar distorções e garantir justiça social no sistema arrecadatório.

Zé Neto explica que as propostas tratam de regras de transição e de regimes diferenciados para assegurar previsibilidade ao empresariado, preservar empregos e manter a competitividade de setores estratégicos da economia.

“A reforma tributária é um passo histórico para o Brasil, mas sua regulamentação precisa de um olhar atento e humano. Nosso objetivo com esses projetos é garantir que nenhum setor seja pego de surpresa e que o sistema seja, de fato, simplificado e justo”, afirma.

Da Redação – MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 08/05/2026

O principal objetivo da proposta é melhorar a situação nutricional dos trabalhadores das empresas beneficiárias do PAT e contribuir para a prevenção de acidentes e doenças laborais por meio da oferta de alimentação saudável e equilibrada.

Entre as principais mudanças apresentadas na consulta pública está a ampliação das regras para todas as modalidades de trabalho, incluindo trabalhadores em regime presencial, remoto e híbrido.

A proposta define parâmetros mínimos para a oferta de refeições conforme a jornada de trabalho. Trabalhadores com jornada igual ou superior a seis horas deverão ter acesso a uma refeição grande. Já nas jornadas iguais ou superiores a oito horas, inclusive em regimes de plantão, deverá ser garantida ao menos uma refeição grande e uma refeição pequena.

No campo da alimentação oferecida aos trabalhadores, o texto prioriza refeições baseadas em alimentos in natura ou minimamente processados e restringe a presença de ultraprocessados. A proposta veda a propaganda, venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas, refrigerantes e produtos ultraprocessados nas dependências das empresas beneficiárias do programa.

Segundo a proposta, trabalhadores com necessidades alimentares especiais deverão ter acesso a refeições ou cestas adaptadas mediante apresentação de laudo médico. Nos casos em que a adaptação não for possível, a empresa deverá garantir outra modalidade de benefício prevista no PAT.

As contribuições para a consulta pública poderão ser enviadas ao MTE durante o período de 45 dias. Após essa etapa, as sugestões recebidas serão analisadas pela Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGPAT) do Ministério do Trabalho e Emprego e pela Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN) do Ministério da Saúde para consolidação do texto final das diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador. Essas contribuições da sociedade contribuem para o processo de elaboração da Portaria Conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Saúde que tratará dos padrões nutricionais da alimentação fornecida pelo PA.

A Consulta está disponível na plataforma Brasil Participativo. Confira aqui

Fonte: MTE – 08/05/2026

A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 26). A tese fixada deverá ser aplicada aos demais casos na Justiça do Trabalho.

Mudança na lei

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que permite ignorar a separação entre a pessoa jurídica (empresa) e seus sócios ou administradores. Quando ela é aplicada, os sócios podem ter seus bens pessoais atingidos. Com a alteração na Lei de Falências, a competência para decidir sobre a desconsideração no caso de empresas falidas ou em recuperação foi centralizada no juízo de falência ou recuperação.

Tema 26

Para o relator, ministro Amaury Rodrigues, as mudanças não modificaram a competência da Justiça do Trabalho, pois o parágrafo único do artigo 82-A, introduzido na Lei de Falências, não criou competência absoluta do juízo universal da falência. Segundo ele, o dispositivo visou apenas assegurar garantias processuais a terceiros, grupos, sócios ou administradores que possam vir a ser responsabilizados pelas obrigações da sociedade falida, exigindo a observância do devido processo legal para a desconsideração da personalidade jurídica. 

O magistrado ressalta que esse entendimento segue decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência 8.341, da relatoria do ministro Flávio Dino, em que foi decidido que o parágrafo único do art. 82-A “não institui competência absoluta em favor do juízo das falências”, limitando-se a condicionar a desconsideração à observância dos requisitos legais e processuais, como garantia dos sócios e administradores, para evitar a extensão dos efeitos da falência sem o devido processo legal.

As teses firmadas foram as seguintes: 

• A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do Juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda. 
• A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: TST-IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003

Fonte: TST – 08/05/2026

No caso, empresas do setor sucroalcooleiro obtiveram a condenação da União ao pagamento de aproximadamente R$ 2,9 bilhões, a título de indenização pelos prejuízos decorrentes da política de fixação de preços de açúcar e álcool em patamares inferiores ao custo de produção, no período de 1985 a 1989. Com o trânsito em julgado, teve início a fase de cumprimento de sentença, na qual os valores devidos foram apurados a partir da atualização do laudo pericial produzido na fase de conhecimento, posteriormente homologado pelo juízo de primeiro grau.

Contra essa decisão, a União interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sob o fundamento de que a decisão impugnada teria natureza de sentença, sendo cabível a apelação. Para a corte regional, a utilização de tal recurso configurou erro grosseiro, o que afastaria a aplicação da fungibilidade recursal.

Divergência jurisprudencial autoriza o conhecimento do recurso

O relator do recurso especial, ministro Francisco Falcão, destacou que a controvérsia sobre o recurso cabível nessas hipóteses ainda não está pacificada no STJ. Segundo ele, há precedentes no sentido de que a decisão que homologa cálculos tem natureza de sentença – o que atrairia a apelação –, enquanto outros consideram que se trata de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.

Diante desse cenário, o magistrado ressaltou que, diferentemente do entendimento adotado pelo TRF1, não se verifica a ocorrência de erro grosseiro, uma vez que há incerteza quanto ao recurso cabível.

O ministro também observou que, no caso, estão presentes todos os requisitos fixados pela Corte Especial no EAREsp 871.145 para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inclusive no plano jurisprudencial; ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal, diante do dissenso; e tempestividade, já que tanto a apelação quanto o agravo de instrumento têm prazo de 15 dias.

"Esta realidade enquadra-se perfeitamente nas hipóteses excepcionais em que se admite um recurso por outro, em razão do princípio da fungibilidade recursal. De fato, em hipóteses como tais, é extremamente importante impedir que um 'erro tolerável' prejudique o acesso à Justiça, que é uma garantia constitucional" – concluiu ao dar provimento ao recurso especial para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento e determinar que o TRF1 proceda ao julgamento.

Leia o acórdão no REsp 2.200.952.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 2200952

Fonte: STJ – 11/05/2026

A medida foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprimorar o processo de autenticação dos(as) usuários(as) do Poder Judiciário, conferindo maior robustez, disponibilidade e segurança ao acessar as aplicações integradas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

O fluxo de autenticação com certificado digital ou pelo uso de usuário(a)/senha passará a funcionar da seguinte forma:

1. O(A) usuário(a) se autentica no Portal Jus.br ou sistema processual integrado à PDPJ-Br, por meio de certificado digital ou login/senha;
2. No primeiro acesso, será exibido um QR Code para configuração de um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar);
3. O(A) usuário(a) deverá informar o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo para concluir o acesso; e
4. Nos acessos seguintes, o(a) usuário(a) seguirá os passos 1 e 3.

O Subcomitê informa que a Central de Atendimento aos Usuários do CNJ está disponível para eventuais esclarecimentos neste link. 

Confira, abaixo, a explicação visual detalhada:

Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial

Divisão de Comunicação Social

Fonte: TRT 1ª Região – 08/05/2026

A corte também definiu que os agravos internos já pendentes e aqueles apresentados até o próximo dia 15 de junho em situações do tipo serão automaticamente convertidos em agravos de instrumento. Agravos internos são analisados pelo próprio TRT, enquanto o agravo de instrumento é analisado pelo TST.

Recentemente, outra regra foi definida para uma situação semelhante. A Resolução 224/2024, que entrou em vigor no mês de fevereiro de 2025, passou a impedir que o TST analise agravos de instrumento em recursos de revista contra decisões baseadas em precedentes vinculantes da própria corte. Os ministros estabeleceram que o agravo interno é o único tipo processual válido para contestar decisões dos TRTs que negam seguimento a tais recursos nesses casos.

Assim, com a aprovação da regra mais recente, que já está em vigor, a apresentação de um agravo interno continua sendo o movimento correto quando os TRTs negam seguimento a um recurso de revista com base em precedentes qualificados do TST, enquanto o agravo de instrumento se torna a opção adequada para contestar decisões do tipo baseadas em teses do STF.

De acordo com o advogado Bruno Freire e Silva, sócio do escritório Bruno Freire Advogados e professor de Direito Processual do Trabalho na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a nova resolução torna o sistema recursal trabalhista mais coerente e estabelece mais respeito ao sistema de precedentes.

Na sua visão, haveria grande instabilidade se os TRTs fossem a última instância antes de o STF analisar temas constitucionais ligados ao Direito do Trabalho (isto é, se o agravo interno fosse o último recurso possível na Justiça do Trabalho nessas situações previstas na resolução).

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 07/05/2026

O caso concreto trata de um mandado de segurança impetrado por um empresário para anular a decisão do Fisco estadual que o excluiu do programa de parcelamento. O contribuinte argumentou que a rescisão unilateral do parcelamento fere o direito ao contraditório e à ampla defesa e contraria a tese fixada no Tema 668 do Supremo Tribunal Federal.

O empresário disse ter agido de boa-fé e afirmou ter se surpreendido com a exclusão ao tentar emitir uma certidão de regularidade fiscal. Com base no Decreto Estadual 7.629/1999 (RPAF/BA), que determina a lavratura de um “Termo de Interrupção de Parcelamento”, detalhando as parcelas e o saldo devedor, o homem alegou que sua exclusão sumária do programa teria sido ilegal por violar o normativo.

A Superintendência de Administração Tributária do estado defendeu a legalidade da exclusão automática do contribuinte por atraso no pagamento de uma das parcelas, com base em previsão contida na Lei Estadual 14.761/2024 (Refis Bahia).

O Fisco estadual questionou a competência do juízo, argumentando que o caso deveria ser tratado na Comarca de Santo Amaro (BA), local onde os débitos estavam sendo executados judicialmente, e não em Salvador.

Alegou ainda que, por fazer a gestão dos créditos ajuizados e inscritos em dívida ativa, o Núcleo da Dívida Ativa da Procuradoria Fiscal é quem deveria responder ao processo em vez da Superintendência.

Anulação do ato

O juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas concedeu a segurança para anular a exclusão do parcelamento e determinou a imediata reinclusão do contribuinte ao programa de adimplemento. O julgador afirmou que a exclusão sem notificação prévia é inconstitucional. Ele fundamentou a decisão no Tema 668 do STF, que determina a obrigatoriedade da notificação prévia. 

“A alegação do ente público de que a responsabilidade pela regularização e o conhecimento do atraso competem exclusivamente ao contribuinte não tem o condão de afastar o dever estatal de notificação. O contribuinte demonstrou boa-fé ao adimplir diversas competências anteriores e sustentar a ocorrência de prováveis falhas operacionais bancárias, circunstâncias que poderiam ter sido esclarecidas administrativamente caso o contraditório fosse respeitado”, disse.

O juiz destacou que o artigo 108 do Decreto Estadual 7.629/1999 (RPAF/BA) prevê que a intimação ao contribuinte sobre qualquer ato ou exigência fiscal deve ser feita pessoalmente, via postal ou por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

“Dessa forma, a exclusão operada ao arrepio do Tema 668 do STF e do RPAF/BA padece de nulidade insanável por vício de forma e violação a direitos fundamentais processuais, impondo-se a anulação dos atos de interrupção e a restauração do status quo ante dos parcelamentos”, decidiu.

O magistrado rejeitou o argumento do Fisco estadual quanto à preliminar de incompetência territorial do juízo. Segundo ele, o processo se restringe estritamente à análise da legalidade do ato administrativo de exclusão dos parcelamentos, e não à discussão direta sobre a constituição ou validade do crédito tributário em si. Por essa razão, afirmou que o caso deve ser tratado na Vara de Salvador.

“Considerando que a parte impetrante elegeu o foro da Capital, onde se situa a autoridade impetrada e onde foi praticado o ato de exclusão questionado, não subsiste qualquer vício de competência”, decidiu.

Os advogados Mayra Lago, Caio Cezar Landrau Carvalho e Fernando Antonio da Silva Neves representam o contribuinte.

Clique aqui para ler a decisão

MS 8221067-09.2025.8.05.0001

Sheyla Santos – Repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 07/05/2026

Dos contribuintes intimados, mais de 56% regularizaram, cerca de 3,4 milhões. Porém, aproximadamente 2,6 milhões permanecem omissos, mesmo após mais de 120 dias contados do envio dos Termos de Intimação, e podem ter a inscrição no CNPJ declarada inapta em procedimento a ser iniciado pela Receita Federal no início deste mês.

Dentre os contribuintes possivelmente impactados por essa medida, pouco mais de 434 mil correspondem a optantes pelo Simples Nacional e por volta de 1 milhão são microempreendedores individuais (MEIs).

Todavia, uma parcela significativa dos referidos contribuintes não apresenta indícios de atividade nos últimos anos ou mesmo desde a constituição da pessoa jurídica, conforme detalhado na tabela a seguir em percentuais cumulativos.

Tabela 1

A inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência da omissão, por mais de 90 dias, na entrega de qualquer obrigação acessória, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Os contribuintes sujeitos ao procedimento de inaptidão receberão comunicação em sua Caixa Postal, informando sobre a publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão, que também será divulgado no site oficial da Receita Federal na internet.

As publicações dos ADE devem ocorrer em uma média de 100 mil por dia, com previsão de se estenderem pelos meses de maio e junho de 2026.

A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do ADE, ainda será possível evitar a declaração de inaptidão.

A tabela abaixo exibe, em valores absolutos e percentuais, as quantidades de contribuintes que são candidatos à inaptidão, por unidade federativa.

Tabela 2

Como identificar as omissões:

Para consultar a existência de omissões na entrega de suas obrigações acessórias, o contribuinte poderá utilizar o serviço Certidões e Situação Fiscal - Consulta Pendências - Situação Fiscal no Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

Instruções para regularização das omissões:

As orientações para regularização das omissões podem ser consultadas no link: Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão na Entrega de Declarações — Receita Federal

Instruções para regularização da inaptidão:

Caso a inscrição no CNPJ já tenha sido declarada inapta, o contribuinte poderá consultar as orientações para restabelecimento da inscrição no link: Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão — Receita Federal

Fonte: Receita Federal – 08/05/2026

Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença da juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado.

O trabalhador tentou anular a justa causa, alegando que o item estava em um depósito de sucata e seria descartado. Também afirmou que houve desproporcionalidade na punição e ausência de imediatidade.

Câmeras flagraram o homem carregando o freezer para dentro de seu carro. Ele confirmou ser a pessoa nas imagens.

“A confissão real do autor de que subtraiu um freezer pertencente à reclamada provoca a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho, capaz de ensejar sua rescisão por justa causa em razão do mau procedimento”, salientou a magistrada.

O trabalhador recorreu ao TRT-RS. Ao analisar o recurso, o relator do acórdão, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, afastou os argumentos de ausência de imediatidade e de gradação da pena, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de apuração dos fatos com base nas imagens.

“Ressalto que o baixo valor do objeto - freezer/geladeira inutilizada - não afasta a caracterização da conduta irregular, que pode ser, inclusive, qualificada como ato de improbidade, uma vez que se trata de apropriação indevida de bem que, por óbvio, não pertence ao empregado”, afirmou o desembargador.

Também participaram do julgamento o desembargador Gilberto Souza dos Santos e a desembargadora Cleusa Regina Halfen. Não houve recurso da decisão.

Fonte: Sâmia de Christo Garcia (Secom/TRT-RS).

Fonte: TRT 4ª Região – 07/05/2026

No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a desconsideração do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, não pode se fundar em suposições, exigindo fundamentação técnica e racional apta a infirmar a conclusão do expert, especialmente em matéria complexa. O entendimento foi fixado no AREsp 2.773.143, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha. 

Em outro julgado mencionado na edição, a Sexta Turma, por unanimidade, definiu que o prazo de seis meses para o oferecimento da queixa ou da representação é peremptório, não se sujeitando a suspensão, interrupção ou prorrogação, ainda que ocorra alteração da capitulação jurídica. O AgRg no AREsp 3.080.643 teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito. 

Fonte: STJ – 08/05/2026